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LIVE MARKETING: FIM DA TRIBUTAÇÃO EM SÃO PAULO

Fim da bitributação do live marketing em São Paulo.

Por Rodrigo Salerno

Os trabalhos de live marketing prestados e faturados no município de São Paulo estão livres da bitributação de ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) desde janeiro. É um avanço significativo em benefício das agências de publicidade. A mudança corrige uma distorção que gerava prejuízo às empresas e ocasionou incontáveis e onerosas – tanto para o Estado quanto para a iniciativa privada – disputas judiciais.

A decisão de eliminar a bitributação de ISS sobre o live marketing partiu da Prefeitura de São Paulo, após consulta pública apresentada pela Associação de Marketing Promocional (AMPRO). A entidade argumentava que as agências exercem uma atividade híbrida, envolvendo tanto marketing quanto agenciamento. E que os impostos devem incidir, exclusivamente, sobre a receita da empresa, e não sobre os serviços que são repassados e executados por terceiros, sob a orientação da agência.

Como funcionam as agências de live marketing?

O SAZ Advogados é um dos escritórios de advocacia de São Paulo com mais empresas de comunicação em seu portfólio de clientes. Estamos, portanto, inteirados da rotina destas empresas e de todos os detalhes tributários que envolvem sua atuação. Em quase 100% dos trabalhos, a agência cria uma estratégia que envolve diversas ações. Porém, operacionaliza apenas parte delas, terceirizando as demais para outras firmas especializadas.

Isso ocorre porque a publicidade tem inúmeras vertentes e formas de contas histórias. E dependendo da proposta do cliente, a agência faz escolhas para entregar o resultado esperado. Não faria sentido, e seria economicamente inviável, ter todos os tipos de especialistas dentro da agência em tempo integral, já que raramente existe demandas para utilizar talentos muito específicos.

Como ficará a cobrança de impostos agora?

A decisão da Prefeitura de São Paulo em favor das agências que trabalham com live marketing veio em excelente hora. Agora, nos casos em que houver agenciamento de terceiros, a empresa será tributada apenas pela comissão recebida em virtude da intermediação, e não pelo valor total da execução do serviço.

A medida interrompe uma sequência histórica de falhas tributárias e acaba com um cenário de incerteza jurídica  num mercado que movimenta R$ 50 bilhões por ano no país. Aliás, é de se imaginar que a decisão paulistana sirva de exemplo e seja implantada também em outros municípios brasileiros. A AMPRO lutava pelo fim da tributação do live marketing há mais de 10 anos.

SAZ Advogados

O SAZ Advogados é um escritório especializado em direito empresarial, direito tributário, direito digital e compliance. Nossos profissionais assessoram juridicamente diversas agências de publicidade e de live marketing. Se você ficou com dúvidas sobre o assunto, clique aqui e mande sua mensagem.

Aproveite para ler outros artigos do Informe Saz sobre o mercado de comunicação, como o escrito pela doutora Fabiana Zani sobre as vantagens do trabalho intermitente para as agências de publicidade.

 

 

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REDUÇÃO TRIBUTÁRIA: EMPRESA CONSEGUE EXCLUIR PIS/COFINS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

A redução tributária é uma solução para melhorar resultados empresariais.

Por Rodrigo Salerno

A redução tributária é uma das melhores estratégias para que uma empresa consiga ser competitiva num mercado com margens de lucro tão apertadas. Ao pagar menos impostos, sobra dinheiro para investir em equipamentos, treinamento de pessoal, desenvolvimento de produtos e campanhas de marketing. Ações que impactarão diretamente nos resultados da companhia. Mas como fazer para ter menos despesas com tributos?

Uma solução que tem sido usada com sucesso pelo SAZ Advogados, em defesa dos seus clientes, é a exclusão do PIS/COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária. Recentemente, colhemos nova vitória atuando em favor de uma metalúrgica de Jarinu, no interior paulista.

Como obtivemos a redução tributária?

Nossos especialistas em redução tributária argumentaram que a contribuição previdenciária deve ser calculada sobre o faturamento da empresa. PIS e COFINS, como se sabe, não são receitas. E sim impostos retidos pelo vendedor de um bem ou pelo prestador de um serviço na condição de substituto tributário.

A metalúrgica em questão, como toda empresa, apenas fica com os valores de modo transitório. Posteriormente, as quantias referentes ao PIS/COFINS são repassadas ao órgão tomador do imposto. Portanto, uma soma que não é “faturamento” e está “de passagem” pelo caixa do negócio não podo ser usada na base de cálculo da contribuição previdenciária.

Qual foi o efeito da decisão?

Com a decisão da Justiça Federal, a metalúrgica teve uma redução tributária imediata, pois foi autorizada a recolher menos impostos. E, além disso, a sentença determinou que os valores pagos indevidamente desde 2013 fossem restituídos, com os respectivos juros e correções, alcançando um total de R$ 200 mil.

E essa redução tributária vale para qualquer segmento do mercado?

Toda e qualquer empresa que, atualmente, use o PIS/COFINS na base de cálculo da contribuição previdenciária pode contratar uma assessoria jurídica especializada em direito tributário, como o SAZ Advogados, e buscar uma reparação nos tribunais. Como vimos, os benefícios ocorrem por duas vias:

– Redução no pagamento de impostos

– Devolução de valores pagos indevidamente

Se a sua empresa enfrenta este problema e está precisado de assessoria jurídica, clique aqui e agende uma conversa com os nossos advogados.

O dinheiro é seu, mas você precisa agir para recuperá-lo!

 

 

 

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CONCESSÃO DO CEBAS É UM DIREITO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS

Entidades sem fins lucrativos têm direito à concessão do CEBAS.

Por Rodrigo Salerno

A concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde) é um direito de entidades assistências sem fins lucrativos. Atualmente, existem cerca de 5.300 associações deste tipo, espalhadas por quase duas mil cidades brasileiras, fazendo jus ao benefício. No entanto, muitos gestores precisam acabar recorrendo à Justiça para ter o direito reconhecido. Neste artigo, vou explicar o que é o CEBAS e como usufruir de suas vantagens.

Quem tem direito à concessão do CEBAS?

O CEBAs é um certificado concedido pelo governo federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Por exemplo: asilos, orfanatos e ONGs voltadas para a saúde. Com o CEBAS, a entidade tem dois benefícios principais:

– Pode fazer convênios com órgãos do poder público;

– Passa a contar com isenção das contribuições fiscais.

Recentemente, o SAZ Advogados conseguiu que a Justiça Federal reconhecesse o direito à concessão do CEBAS para um de nossos clientes, o Grupo Vida Brasil, uma entidade que presta serviços gratuitos a idosos de Barueri, na região metropolitana de São Paulo.

O que é preciso para obter a concessão do CEBAS?

A concessão do CEBAS é feita de acordo com vários critérios administrativos. A entidade precisa apresentar uma série de documentos comprovando suas atividades beneficentes. Também deve estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social da sua cidade e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

Qual é a validade da concessão do CEBAS?

O certificado tem uma validade inicial de três anos. Para a renovação, as regras mudam de acordo com a receita da entidade. Se entram nos cofres da entidade mais que R$ 1 milhão por ano, a renovação é para mais três anos. Se a receita, por outro lado, for inferior a R$ 1 milhão, o CEBAS é concedido por mais cinco anos.

Por que é importante ter o CEBAS?

Com isenções na contribuição para seguridade social, a entidade pode transformar despesas em investimentos. O dinheiro que, antes, era destinado ao pagamento de tributos, agora possa ser aplicado em remédios, leitos, roupas e ampliação dos serviços assistenciais. Além disso, parcerias com órgãos públicos podem gerar mais recursos financeiros, e a cessão de profissionais e equipamentos úteis para que a entidade realize suas atividades beneficentes com ainda mais qualidade.

E se houver problemas na concessão do CEBAS?

Infelizmente, a falta de reconhecimento administrativo de que a entidade tem direito ao CEBAS é muito frequente. Neste caso, é preciso recorrer à assessoria jurídica, como o SAZ Advogados, para buscar uma reversão da negativa nos tribunais. Nossos especialistas preparam um processo com laudos, jurisprudências e demais documentos que comprovam que a entidade presta assistência social e não possui fins lucrativos. Com um trabalho bem embasado, é muito provável que, em pouco tempo, a Justiça reconheça seu direito à concessão do CEBAS.

Se a sua entidade precisa de assistência jurídica nesta área, clique aqui e fale conosco. Exponha o seu caso e, em breve, entraremos em contato para ajudar na solução do problema.

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PAGAR MENOS IMPOSTOS: O QUE A EMPRESA DEVE FAZER?

Empresário tenta pagar menos impostos.

Por Rodrigo Salerno

Todo empresário sabe o quanto é difícil ter lucro após pagar as despesas e todas as taxas. A carga tributária no Brasil é elevada. De acordo com o Tesouro Nacional, em 2018, ela representou 33,58% do Produto Interno Bruto (PIB). Mas existem algumas saídas para pagar menos impostos e se manter rigidamente dentro da lei.

No SAZ ADVOGADOS, temos profissionais especializados em assessorar empresas que desejam reduzir sua carga tributária. Após ler o artigo, se tiver dúvidas, clique aqui e fale conosco.

Pagar menos impostos: planejamento tributário!

Como tudo na vida, pagar menos impostos exige cuidados prévios. É preciso analisar bem cada passo antes de começar a caminhada. Um advogado especializado em direito tributário consegue estimar quais serão as vantagens e desvantagens de cada ato, o que vai gerar mais ou menos tributos para seu negócio. Este estudo é chamado de planejamento tributário e tem como objetivo principal reduzir os valores dos impostos – e, às vezes, a quantidade.

Com orientação técnica de um profissional com profundo conhecimento em direito tributário, a empresa acaba escolhendo opções em que, mesmo cumprindo estritamente o que a legislação recomenda, economizará muito dinheiro. E esses recursos poupados serão fundamentais para investir em novas tecnologias, contratação de pessoas, desenvolvimento de produto e estratégias para conquistar mercado.

Pagar menos impostos: passivo judicial!

Outro motivo para clicar aqui e conversar com um especialista em direito tributário é evitar processos judiciais. Sem um controle rigoroso do que sua empresa está fazendo em relação aos impostos, você pode estar criando um passivo que pesará nas suas finanças. Empresa que deixa de recolher tributos paga multas pesadas. Pior: muitas vezes, a empresa está cumprindo com suas obrigações, mas de forma equivocada. Pagando mais ou menos do que precisa, ou deixando de documentar essas operações da maneira apropriada.

Tome cuidado, converse sempre com seu contador, solicite a ele os comprovantes do que está sendo feito, e peça que um advogado avalie se tudo está correto.

Pagar menos impostos: economize na conta de luz!

Um exemplo prático de como um especialista em direito tributário pode reduzir os custos da sua empresa é a conta de luz. Pegue aí seu último boleto. Você vai ver que, na base de cálculo do ICMS, há duas taxas: a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Porém, de acordo com súmula do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), o ICMS sobre energia elétrica tem como fator gerador a circulação de mercadorias, ou seja, sua empresa está comprando a luz. E não o serviço de transporte de distribuição ou transmissão dessa luz.

Portanto, a cobrança é indevida. Só que sem uma ação judicial, a companhia de energia elétrica não toma nenhuma providência. Empresas que estão recorrendo a advogados tributaristas para mover processos estão conquistando o direito de reduzir a conta de energia. E recuperando os valores pagos a mais nos últimos cinco anos, com juros e correções.

É com estratégias assim que o SAZ ADVOGADOS pode auxiliar seu negócio a pagar menos impostos, reduzir despesas e aumentar o faturamento!

 

 

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PARA MELHORAR A PERFORMANCE, EMPRESAS CONTRATAM ADVOGADOS QUE USAM JURIMETRIA

Por Fabiana Zani

Empresários passam o dia pensando em estratégias para melhorar a performance. É preciso ter mais engajamento, mais produtividade, mais rentabilidade. É esse foco permanente que transforma pequenos negócio em companhias multimilionárias. Foi assim que uma loja de Franca virou um império chamado Magazine Luiza. E que uma simples confeitaria se transformou numa rede gigantesca de supermercados. Quando você entrar num Pão de Açúcar, lembre-se que ele já foi apenas uma balcão com doces e bolos.

Mas isso você, empreendedor, já sabe. O que talvez ainda desconheça é que muitos empresários bem-sucedidos são assessorados por escritórios de advocacia especializados em direito empresarial, que realizam muitas das etapas do planejamento. E para melhorar a performance, eles escolhem assessorias jurídicas que utilizam a jurimetria, como o SAZ ADVOGADOS. Mas o que é essa ferramenta e que contribuições ela traz? É o que eu vou explicar hoje!

O que é a jurimetria?

A jurimetria é a estatística aplicada ao direito. O “juri” vem de jurídico e o “metria” vem de métricas. É uma ciência que tenta enxergar com muita antecedência quais serão os resultados de processos judiciais em que a empresa está envolvida.

E como isso melhora a performance?

Vou usar o próprio SAZ Advogados como exemplo para tornar a explicação mais simples. Nós abastecemos um software jurídico com informações sobre juízes, comarcas, pedidos e sentenças proferidas por estes magistrados. Com a alimentação de dados, a jurimetria mostra um comportamento provável de cada juiz para todas as áreas do direito em que atuamos (ações trabalhistas, tributárias, civis, disputas societárias). A perfeição é tão grande que conseguimos esmiuçar isso a fundo, vendo qual é sua linha de raciocínio em casos que envolvem, apenas, o pagamento de horas-extras, ou só o reconhecimento de vínculo empregatício.

Vamos imaginar que o juiz Pedro está sendo transferido da comarca de Barueri para a de Osasco. Saberemos que todos os casos em que estamos atuando em Osasco passarão a ser julgados com a linha que vigorava em Barueri. A troca de juiz muda tudo. E isso pode ser bom ou ruim para os nossos clientes. Se a tendência for negativa, teremos a chance de avaliar se é melhor ir adiante, ou propor um acordo.

A união da jurimetria com os softwares especializados traz até uma média de valores que o julgador costuma determinar para cada tipo de ação.

A análise de riscos é fundamental!

Melhorar a performance não é só ganhar mais, é também perder menos. Os empreendedores precisam analisar os riscos, e a jurimetria consegue determinar os perigos por diferentes cenários de corte. Podemos ver os riscos geograficamente, ou por áreas da empresa, e até por cargos. Talvez o juiz Pedro seja mais benevolente com trabalhadores do chão de fábrica do que com funcionários de nível gerencial, ou vice-versa. Como saber? Só com a jurimetria. Ela acaba com as suposições, com as especulações e coloca os dados na mesa para contribuir com uma tomada de decisão mais assertiva.

A jurimetria ajuda na evolução dos processos

Mas não enxergue a jurimetria apenas como um reforço para as questões jurídicas. Sua empresa pode melhorar a performance mudando os processos operacionais.

Muitos trabalhadores vão à Justiça e requerem benefícios diferentes. Porém, vamos supor que, em comum, reclamam de uma atividade específica que seria insalubre e pela qual não receberam o adicional compatível. A jurimetria detecta que a maioria das empresas tem sido condenada a pagar indenizações por causa desta falha.

Com a informação em mãos, você pode verificar seus processos operacionais e corrigir problemas semelhantes. Investir em jurimetria tem um custo muito menor do que, no futuro, arcar com indenizações, juros e correções.

SAZ ADVOGADOS

O escritório SAZ Advogados possui, em sua equipe, profissionais especializados em jurimetria e estatística. Se ficou com qualquer dúvida sobre o assunto, pode mandar sua pergunta e teremos prazer em esclarecer o assunto. A tecnologia é a grande aliada dos empresários que desejam melhorar a performance e aumentar o lucro!

 

 

 

 

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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL REDUZ CARGA TRIBUTÁRIA

Por Rodrigo Salerno

A exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é uma excelente notícia para as empresas. É hora de aproveitar o precedente aberto por decisões judiciais dos últimos meses e pedir auxílio a um escritório de advocacia especializado em direito tributário. Uma ação pode resultar na interrupção do pagamento inadequado e até na devolução, com os juros e as devidas correções, do dinheiro já gasto com os impostos.

EXCLUSÃO DO ICMS

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sempre fez parte da base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) e da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). E essa matemática fiscal nunca foi bem compreendida pelos contribuintes. Nos últimos anos, a insatisfação com a Receita Federal cresceu e muitos empresários questionaram a composição do cálculo na Justiça.

Recentemente, uma decisão favorável ao pensamento de que o ICMS deve ser excluído desta fórmula foi recebida com satisfação pelos empreendedores. Uma juíza de Osasco, munícipio localizado na Grande São Paulo, entendeu que o ICMS não compõe a receita bruta das companhias. E determinou, por meio de uma liminar, que ele seja retirado do cálculo do IRPJ e da CSLL pagos pela empresa que impetrou o mandado de segurança. Os advogados usaram como argumento uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, pelos mesmos motivos, excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), tema que já abordamos aqui no blog.

ECONOMIA PARA AS EMPRESA

Até que a decisão do STF transite em julgado, ou seja, até que não caibam mais recursos, a Receita Federal não poderá mais cobrar da empresa o IRPJ e a CSLL no lucro presumido com o ICMS na base de cálculo. Isso porque, de acordo com o entendimento da juíza, eles não constituem renda, lucro ou acréscimo patrimonial.

Outras companhias que ingressarem na Justiça, se obtiverem o mesmo resultado, poderão economizar no pagamento de impostos. Como se sabe, a carga tributária brasileira é uma das mais altas e complexas do mundo. Empreendedores reclamam do excesso de burocracia gerado para controlar tantos impostos. E dos custos elevados que atrapalham o desenvolvimento dos negócios, impedindo a criação de mais postos de trabalho e elevando o preço do produto final para os consumidores.

SAZ ADVOGADOS

Se a economia vai mal, a crise não acaba e os clientes estão cada vez mais raros, sua empresa precisa cuidar ainda mais das finanças. Se não dá para lucrar mais, é possível gastar menos. Faça valer os seus direitos e não pague mais impostos do que o necessário. Os especialistas em direito tributário do SAZ Advogados podem te orientar a tomar a melhor decisão sobre exclusão do ICMS.

 

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PROIBIÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA É QUESTIONADA NA JUSTIÇA

Por Rodrigo Salerno

A greve dos caminhoneiros durou 11 dias, mas gerou problemas que ainda estão sendo sanados pelas empresas. E nem me refiro aos prejuízos diretos causados pelo fechamento das estradas, mas sim a proibição da compensação tributária para pagar o IRPJ (Imposto de Renda – Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). O veto foi imposto pela Lei 13.760/2018, publicada às pressas pelo governo federal numa tentativa de acabar com o movimento grevista. Porém, já há várias decisões na Justiça que não reconhecem a aplicabilidade da norma, o que é uma ótima notícia para os empresários de todo o país.

A GREVE DOS CAMINHONEIROS

O que a compensação tributária tem a ver com a greve dos caminhoneiros? É necessário fazer um resgate do que aconteceu no Brasil nas duas últimas semanas de maio. Inconformados com os reajustes diários dos combustíveis, que encareciam os custos da viagem e dinamitavam o lucro obtido com o frete, caminhoneiros cruzaram os braços e estacionaram seus veículos em centenas de rodovias. O país parou enquanto o governo negociava com o movimento. Houve desabastecimento nos supermercados e nas residências, e os postos ficaram sem uma gota sequer de combustível.

Segundo a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA), 167 unidades frigoríficas precisaram suspender a produção. O setor de aves e suínos teve um prejuízo de R$ 3,150 bilhões. A companhia aérea Azul, por exemplo, cancelou 169 voos por falta de querosene de aviação. E perdeu R$ 50 milhões. De acordo com o Ministério da Fazenda, o prejuízo total para a economia do país foi de R$ 15,9 bilhões.

FIM DO CONFLITO

Para acabar com a greve, o governo federal editou medidas provisórias que reduziram o preço do litro do diesel para R$ 0,46. Em seguida, tentando compensar a perda na arrecadação de tributos, alterou a legislação tributária.

No dia 30 de maio, o presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.670/2018, que trata da reoneração da folha de pagamento de vários setores econômicos. Na prática, a lei impediu que empresas do lucro real (faturamento anual acima de R$ 78 milhões) paguem o IRPJ e a CSLL por estimativa. A medida acabou com a compensação mensal feita entre as empresas e o Fisco.

MEDIDA INCONSTITUCIONAL

O problema é que não se pode mudar as regras durante o jogo. Já imaginou se, em plena final de copa do mundo, o Neymar faz um golaço de calcanhar e o árbitro diz que não valeu, porque acaba de ser publicada uma nova regra determinando que o atleta precisa estar de frente para o goleiro para chutar? Foi mais ou menos isso que o presidente Michel Temer fez com a legislação tributária. Durante o ano fiscal, inventou uma regra mágica.

A lei viola o princípio da anterioridade e, por isso, é inconstitucional. Este tem sido o entendimento da Justiça ao analisar os processos movidos pelos contribuintes. Um exemplo é uma empresa de combustíveis gaúcha que ingressou com um mandado de segurança para não cumprir a restrição trazida pela lei.

A juíza Catarina Volkart Pinto, da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo, analisou o processo: “causa verdadeira quebra do princípio da segurança jurídica, porquanto impossibilita, por exemplo, qualquer planejamento tributário das empresas, dada as alterações feitas no tocante à compensação tributária”. A juíza autorizou a empresa a continuar usando o método antigo de pagamento dos impostos até o fim deste exercício fiscal, em 31 de dezembro de 2018.

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

A sua empresa também pode questionar as novas regras de compensação tributária na Justiça. Procure um escritório de advocacia especializado e evite problemas inesperados no seu caixa. O SAZ Advogados presta assessoria jurídica para mais de uma centena de empresas em todo o Brasil. Se ficou com qualquer dúvida sobre compensação tributária, pergunte aos nossos especialistas.

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VOCÊ PODE PAGAR MENOS ISS NOS SERVIÇOS DE CONCRETAGEM

Por Rodrigo Salerno

Decisões favoráveis da Justiça em várias cidades paulistas, inclusive na capital, e em outros municípios brasileiros, provam que é possível pagar menos ISS nos serviços de concretagem. Aqui, no SAZ ADVOGADOS, já obtivemos algumas vitórias e nossos clientes passaram a pagar o imposto de até 60% do valor da nota fiscal. Conseguimos provar que os demais 40% são referentes aos insumos, são produtos utilizados durante o serviço, como materiais. A economia gerada com a mudança é brutal.

ENTENDA O IMPOSTO

Todo mundo o chama de ISS (e vamos usar este apelido ao longo do artigo), mas o nome correto é ISSQN, ou melhor, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. É um tributo de competência dos Municípios e do Distrito Federal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003.

E desde o Decreto-Lei nº 406 de 1968 já foi adotada a norma de que a base de cálculo para o imposto seria o preço do serviço, excluindo todos os materiais utilizados pelas empreiteiras e concreteiras nas obras. No entanto, as prefeituras, em geral, ignoram o fato e cobram o imposto sobre 100% do valor da nota. Se a empresa for à Justiça, vai pagar menos ISS nos serviços de concretagem. Como a maioria desconhece o assunto e não procura seus direitos, o prejuízo é enorme.

IMPORTÂNCIA ECONÔMICA

Consegui alguns dados que mostram a importância do ISS pago na construção civil para a cidade de São Paulo. Em 2015, as empresas desembolsaram R$ 869 milhões. Em 2016, com a crise econômica e a interrupção de várias obras, caiu um pouquinho: R$ 732 milhões. O ISS é responsável por 70% da arrecadação tributária da capital paulista. E 7% de todo o montante sai dos cofres das construtoras, empreiteiras e firmas de engenharia.

PRODUTO X SERVIÇO

Nessa disputa para pagar menos ISS nos serviços de concretagem, a Justiça já deu ganho de causa para empresas de São Paulo, Guarujá, Belo Horizonte, João Pessoa, Florianópolis e dezenas de outras cidades. Porque não há muita dúvida de que elas têm razão em reclamar.

Vamos imaginar que o seu Pedro está construindo uma casa e contratou uma empreiteira, que, por sua vez, contratou os serviços de concretagem, que vai mandar um caminhão betoneira com oito metros cúbicos de concreto para a obra.

Na emissão da nota fiscal pelo serviço de concretagem o ISS não poderá incidir sobre a totalidade do valor da nota, uma vez que é imprescindível a dedução dos materiais da base de cálculo da composição do serviço.

SAZ ADVOGADOS

Se a sua empresa enfrenta este tipo de problema, não hesite em procurar o seu advogado e recorrer à Justiça. A economia é gigantesca. Exemplificando, os oito metros cúbicos de concreto enviados para o seu Pedro no caminhão betoneira custam R$ 4 mil. Com uma decisão judicial a seu favor, o imposto será cobrado sobre R$ 2.400,00. Observe a diferença. Multiplique pela quantidade de concreto que a sua empresa entrega por mês e faça os cálculos. Pagar menos ISS nos serviços de concretagem fará uma enorme diferença para o seu caixa.

O SAZ ADVOGADOS é um escritório especializado em direito empresarial. Nossos especialistas prestam assessoria para centenas de empresas em todo o país. Se ficou com alguma dúvida sobre o pagamento do ISS, clique aqui e pergunte. Segurança jurídica é fundamental para o futuro dos seus negócios!