CONCESSÃO DO CEBAS É UM DIREITO DE ENTIDADES ASSISTENCIAIS
04/09/2019 11:11

Por Rodrigo Salerno

A concessão do CEBAS (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde) é um direito de entidades assistências sem fins lucrativos. Atualmente, existem cerca de 5.300 associações deste tipo, espalhadas por quase duas mil cidades brasileiras, fazendo jus ao benefício. No entanto, muitos gestores precisam acabar recorrendo à Justiça para ter o direito reconhecido. Neste artigo, vou explicar o que é o CEBAS e como usufruir de suas vantagens.

Quem tem direito à concessão do CEBAS?

O CEBAs é um certificado concedido pelo governo federal, por intermédio dos Ministérios da Educação, da Cidadania e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Por exemplo: asilos, orfanatos e ONGs voltadas para a saúde. Com o CEBAS, a entidade tem dois benefícios principais:

- Pode fazer convênios com órgãos do poder público;

- Passa a contar com isenção das contribuições fiscais.

Recentemente, o SAZ Advogados conseguiu que a Justiça Federal reconhecesse o direito à concessão do CEBAS para um de nossos clientes, o Grupo Vida Brasil, uma entidade que presta serviços gratuitos a idosos de Barueri, na região metropolitana de São Paulo.

O que é preciso para obter a concessão do CEBAS?

A concessão do CEBAS é feita de acordo com vários critérios administrativos. A entidade precisa apresentar uma série de documentos comprovando suas atividades beneficentes. Também deve estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social da sua cidade e no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

Qual é a validade da concessão do CEBAS?

O certificado tem uma validade inicial de três anos. Para a renovação, as regras mudam de acordo com a receita da entidade. Se entram nos cofres da entidade mais que R$ 1 milhão por ano, a renovação é para mais três anos. Se a receita, por outro lado, for inferior a R$ 1 milhão, o CEBAS é concedido por mais cinco anos.

Por que é importante ter o CEBAS?

Com isenções na contribuição para seguridade social, a entidade pode transformar despesas em investimentos. O dinheiro que, antes, era destinado ao pagamento de tributos, agora possa ser aplicado em remédios, leitos, roupas e ampliação dos serviços assistenciais. Além disso, parcerias com órgãos públicos podem gerar mais recursos financeiros, e a cessão de profissionais e equipamentos úteis para que a entidade realize suas atividades beneficentes com ainda mais qualidade.

E se houver problemas na concessão do CEBAS?

Infelizmente, a falta de reconhecimento administrativo de que a entidade tem direito ao CEBAS é muito frequente. Neste caso, é preciso recorrer à assessoria jurídica, como o SAZ Advogados, para buscar uma reversão da negativa nos tribunais. Nossos especialistas preparam um processo com laudos, jurisprudências e demais documentos que comprovam que a entidade presta assistência social e não possui fins lucrativos. Com um trabalho bem embasado, é muito provável que, em pouco tempo, a Justiça reconheça seu direito à concessão do CEBAS.

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